Furto em Zona Azul não é de responsabilidade da Prefeitura

A zona azul se destina a oportunizar a que maior número de munícipes use as vagas, especialmente em vias e logradouros públicos mais movimentadas da cidade e congestionadas pelo trânsito.

Também cabe ao credor o aviso prévio à inscrição no SPC

No entendimento dos magistrados, não somente os bancos de dados, como Serasa e SPC respondem por eventuais descumprimentos das regras.

Light terá que indenizar cliente por cobrança indevida

Prefeitura terá que bancar roupas com proteção ultravioleta

O Ministério Público, autor da ação civil pública, ponderou que o estado da menina é grave e que a família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.

ECT é condenada a indenizar empregado vítima de assaltos

A Primeira Turma do TRT de Goiás condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar por danos morais empregado vítima de inúmeros assaltos ocorridos em banco postal.

Estado é obrigado a custear medicamentos

Mantida decisão que garantiu remédio a menor

Durante audiência, juíza dá voz de prisão a advogado que teria feito um pedido

Justiça determina que secretário providencie cirurgia que havia sido cancelada por falta de equipamentos.

O juiz convocado Glodner Luiz Pauletto concedeu liminar, em Mandado de Segurança, a uma paciente da rede pública de saúde, determinando ao Secretário de Saúde do Estado de Rondônia que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o necessário para submetê-la à cirurgia anteriormente agendada e não realizada pela falta de equipamentos.

Estado terá que fornecer medicamentos

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

Município indeniza por buraco em avenida

Município fornecerá medicamento

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Estado deve custear exame de ressonância magnética

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros